norma nº 1577/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1577/2024 - DE 25/09/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 349.971,00
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil Novecentos e Setenta e Um Reais), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
245 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
109.200,00
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
247 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.721,00
249 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.400,00
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
254 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
46.100,00
254 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.450,00
257 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.450,00
257 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.550,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
263 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.100,00
Total Suplementação: 349.971,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
246 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.900,00
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
251 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
253 - 4.4.90.52.00.00 01102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
259 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO
272 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
89.650,00
276 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
283 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.200,00
284 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.400,00
286 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 1.521,00
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
288 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
61.000,00
289 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.300,00
Total Redução: 349.971,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal