norma nº 1581/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1581/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 842.877,53
(Oitocentos e Quarenta e Dois Mil Oitocentos e Setenta e Sete Reais e
Cinquenta e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
245 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 470.000,00
246 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
247 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00
249 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40%
FUNDEB
283 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
284 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.863,26
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60%
FUNDEB
288 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 90.000,00
289 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.014,27
Total Suplementação: 842.877,53
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal
01101 590.014,27
01102 252.863,26
TOTAL 842.877,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Fundeb 60%
Fundeb 40%
2.408.573,49
795.984,86
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro).............................................................................................................................................................................................................................
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.408.573,49
2.882.597,40
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
OUTUBRO A
DEZEMBRO
2.086.612,54
JANEIRO A
SETEMBRO 2.408.573,49
- -
2.086.612,54
795.984,86
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
2º Período de 2023
795.984,86 1,1543
1º Período de 2024
1º Período de 2023
(R)
918.804,04
2.484.500,00
1,1543
-
Total provável arrecadação no exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
590.014,27
842.877,53
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
2.086.612,54
3.327.377,53
TOTAL 842.877,53
TOTAL 842.877,53
101 70%
918.804,04
2.408.573,49
2.408.573,49
102
R =
2.408.573,49
2.484.500,00
30% 252.863,26
TOTAL 2.882.597,40 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
2.086.612,54
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)