norma nº 1584/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1584/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 141.228,46
(Cento e Quarenta e Um Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais e Quarenta e Seis
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
8 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.237,08
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.184,26
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.001 GABINETE DO SECRETARIO DE
EDUCAÇÃO
09.001.12.364.0002.2.073 INCENTIVO A ESTUDANTES
240 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4.000,00
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
263 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
265 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.307,12
09.003.12.367.0011.2.046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
291 - 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 13.500,00
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
441 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
442 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
Total Suplementação: 141.228,46
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do IPVA – Principal 01000 84.737,08
01103 35.307,12
01303 21.184,26
TOTAL 141.228,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Prefeito Municipal
303 15% 21.184,26
103 25% 35.307,12
TOTAL 141.228,46
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 141.228,46
TOTAL 141.228,46
000 60% 84.737,08
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 701.228,46
560.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 560.000,00
50.677,64
650.550,82
46.193,28 1,0971 50.677,64
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 592.984,91 R = 1º Período de 2024 R = 650.550,82 R = 1,0971
TOTAL 639.178,19 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 650.550,82
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 46.193,28
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 592.984,91
650.550,82
OUTUBRO A
DEZEMBRO 46.193,28 639.178,19 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
592.984,91 592.984,91 650.550,82 650.550,82
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do IPVA - Principal