norma nº 1585/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1585/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.821.114,31
(Hum Milhão Oitocentos e Vinte e Um Mil Cento e Quatorze Reais e Quarenta e
Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02 PODER EXECUTIVO
02.004 CONTROLADORIA INTERNA
02.004.04.124.0002.2.074 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO
10 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
03 ASSESSORIA JURÍDICA
03.001 GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO
03.001.02.062.0002.2.004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
19 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 24.000,00
04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.001 GABINETE DO ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO
33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.118,59
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001 GABINETE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.0002.2.006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
35 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
36 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.100,00
05.002 DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E
PATRIMÔNIO
05.002.04.122.0002.2.009 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LICITAÇÃO
43 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.000,00
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44 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.800,00
05.003 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.003.04.122.0002.2.010
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTROLE
DO PESSOAL
49 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
50 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
60 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00
61 - 3.3.90.08.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR 2.000,00
65 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00
66 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 22.000,00
05.004.04.122.0002.2.108 GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO ALMOXARIFADO
69 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00
70 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.04.129.0002.2.017 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
TESOURARIA
88 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 23.000,00
89 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400,00
06.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
06.003.04.123.0002.2.018 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE
105 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.000,00
106 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.500,00
06.004 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E
TRIBUTAÇÃO
06.004.04.129.0002.2.020
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CADASTRO, LANÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
112 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.000,00
113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.600,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 273.167,18
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.243.0010.2.028
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS
ADOLESCENTES
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186 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
187 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.000,00
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS
SOCIAIS
196 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 91.000,00
199 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
254 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
254 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 85.000,00
256 - 3.1.90.16.00.00 01103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL 5.000,00
257 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
259 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 75.278,54
260 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
- ENSINO FUNDAMENTAL
263 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
264 - 3.1.90.16.00.00 01103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL 6.000,00
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO
276 - 3.3.90.30.00.00 01103 MATERIAL DE CONSUMO 62.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA
SECRETARIA DE CULTURA
293 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.700,00
10.002 DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.392.0002.2.085 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
302 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.500,00
304 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
305 - 3.3.90.08.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
300,00
10.002.13.392.0017.2.086 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA CIDADÃ
315 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00
317 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.451.0008.2.059 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
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350 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
352 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL 3.000,00
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
356 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 94.000,00
358 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL 26.000,00
359 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00
11.003.15.452.0008.2.057 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
363 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
389 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.000,00
391 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL 11.000,00
392 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 250,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.20.608.0003.2.065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS
NO MUNICÍPIO
414 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
416 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.001 GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO
AMBIENTE
15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE
431 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 14.000,00
15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL
438 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
440 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.300,00
Total Suplementação: 1.821.114,31
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Municípios - Cota Mensal – Principal
01000 1.092.668,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
01103 455.278,58
01303 273.167,14
TOTAL 1.821.114,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
TOTAL 1.821.114,31
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
103 25% 455.278,58
303 15% 273.167,14
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 1.821.114,31
TOTAL 1.821.114,31
000 60% 1.092.668,59
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 16.671.114,31
14.850.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 14.850.000,00
4.289.817,61
12.381.296,70
3.891.651,46 1,1023 4.289.817,61
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 11.232.107,22
R = 1º Período de 2024 R = 12.381.296,70 R = 1,1023
TOTAL 15.123.758,68 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 12.381.296,70
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 3.891.651,46
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 11.232.107,22
12.381.296,70
OUTUBRO A
DEZEMBRO 3.891.651,46 15.123.758,68 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
11.232.107,22 11.232.107,22 12.381.296,70 12.381.296,70
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal