norma nº 1587/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1587/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.751,96
(Cento e Dez Mil Setecentos e Cinquenta e Um Mil Noventa e Seis Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE ÂNGULO
133 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16.612,79
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.361.0011.1.056 REFORMA/AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
485 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.687,99
09.003.12.367.0011.2.046 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
291 - 3.3.70.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 5.000,00
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.002 DIVISÃO DE CULTURA
10.002.13.392.0002.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO
MUNICÍPIO
301 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
339 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
361 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.451,18
Total Suplementação: 110.751,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido
na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
01000 66.451,18
01104 27.687,99
01303 16.612,79
TOTAL 110.751,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Trabalho - Poder Executivo
OUTUBRO A
DEZEMBRO 194.038,56 631.792,88 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
437.754,32 437.754,32 457.819,38 457.819,38
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
457.819,38
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 437.754,32
TOTAL 631.792,88 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 457.819,38
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 194.038,56
1º Período de 2023 437.754,32 R = 1º Período de 2024 R = 457.819,38 R = 1,0458
194.038,56 1,0458 202.932,58
2º Período de 2023 (R)
202.932,58
457.819,38
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 110.751,96
TOTAL 110.751,96
000 60% 66.451,18
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 660.751,96
550.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 550.000,00
Prefeito Municipal
303 15% 16.612,79
104 25% 27.687,99
TOTAL 110.751,96
ROGERIO APARECIDO BERNARDO