norma nº 1588/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1588/2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.775,48
(Sessenta Mil Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ÂNGULO
135 - 3.1.90.16.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 9.116,32
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO
VERMELHO
276 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 15.193,87
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
394 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
396 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.465,29
Total Suplementação: 60.775,48
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido
na Fonte - Trabalho - Poder Legislativo
01000 36.465,29
01104 15.193,87
01303 9.116,32
TOTAL 60.775,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2024).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
303 15% 9.116,32
TOTAL 60.775,48
000 60% 36.465,29
104 25% 15.193,87
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 60.775,48
TOTAL 60.775,48
Total provável arrecadação no exercício de 2024)............................................................................................................................................................................................................................. 130.775,48
70.000,00
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 70.000,00
72.963,91
57.811,57
23.859,03 3,0581 72.963,91
2º Período de 2023 (R)
1º Período de 2023 18.904,25 R = 1º Período de 2024 R = 57.811,57 R = 3,0581
C) Arrecadação do 1º período de 2024 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 57.811,57
B) Arrecadação do 2º período de 2023 (Outubro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 23.859,03
A) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Setembro)............................................................................................................................................................................................................................. 18.904,25
TOTAL 42.763,28 TOTAL 57.811,57
OUTUBRO A
DEZEMBRO 23.859,03 42.763,28 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
18.904,25 18.904,25 57.811,57 57.811,57
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
SETEMBRO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00. - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Trabalho - Poder Legislativo