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norma nº 1590/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 no valor de R$ 185.809,79.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1590-2024 - DE 23/10/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 185.809,79
(Cento e Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Nove Reais e Setenta e Nove
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
2 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
650,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
3 - 3.3.72.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
4 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.100,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 600,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
6 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
7 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.600,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.550,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.600,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
12 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
6.000,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
13 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 500,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
14 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.100,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
16 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.400,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
18 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
19 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 29.500,00
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
21 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
46.609,79
Total Suplementação: 185.809,79
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na
receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal
01000 185.809,79
TOTAL 185.809,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

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