norma nº 3/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
RESOLUÇÃO Nº 003/2024
SÚMULA: Institui o Regime de teletrabalho no
âmbito da Câmara Municipal de Ângulo.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, MARCELO COVRE,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Considerando a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, e a
necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima
organizacional e da qualidade de vida dos servidores;
Considerando que o avanço tecnológico possibilita o trabalho remoto ou à distância;
Considerando as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para
a Administração, para o servidor e para a sociedade; e
Considerando a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito deste Poder
Legislativo, a fim de definir critérios e requisitos para a sua prestação, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o teletrabalho no âmbito da Câmara de Vereadores do Município
de Ângulo, conforme os conceitos, as diretrizes e as condições estabelecidas nesta
Resolução.
§1º A participação no teletrabalho não constitui direito ou dever do servidor e está vinculada
à análise de necessidade, conveniência e oportunidade, a cargo do Presidente da Câmara
de Vereadores do Município de Ângulo e, ainda, ao preenchimento dos requisitos previstos
nesta Resolução.
§2º O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia normal da jornada de trabalho
do servidor e será considerado para todos os fins de direito. §3º O servidor em teletrabalho deverá dispor, às suas expensas, de infraestrutura física e
tecnológica necessárias e adequadas ao desempenho tempestivo de suas funções,
garantida a segurança de trabalho.
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§4º Não se enquadram no conceito de trabalho não presencial as atividades que, em razão
da natureza do cargo e das atribuições, exigem a presença física do servidor nas dependências da Câmara Municipal de Ângulo.
§5º O servidor que optar por aderir ao teletrabalho não ficará sujeito ao controle rigoroso de
jornada de trabalho, e por esse motivo não fará jus a percepção de:
I. Percepção de gratificação por serviço extraordinário;
II. Formação de banco de horas ou percepção de horas extras;
III. Auxílio alimentação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos da implantação do teletrabalho:
I. Aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos
servidores, com a correspondente economia na administração legislativa;
II. Racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos;
III. Reduzir gastos decorrentes da prestação de serviço em seu local de trabalho;
IV. Possibilitar a melhoria da qualidade de vida do servidor, assim como a otimização de
tempo e recursos;
Art. 3º São estabelecidas as seguintes diretrizes para a realização de teletrabalho:
I. As atividades desempenhadas mediante teletrabalho deverão ser realizadas com
eficiência, sem prejuízo dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Ângulo;
II. O teletrabalho não exclui a participação do servidor em reuniões, cursos ou eventos;
III. O servidor deverá utilizar e-mail, telefone próprio, aplicativos e sistemas
informatizados determinados por esta Casa Legislativa, durante o horário de
expediente devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o
período fixado para o teletrabalho;
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IV. O servidor participante do teletrabalho é responsável por viabilizar o espaço de
trabalho mais apropriado para a realização de suas atividades;
V. A Câmara Municipal não reembolsará qualquer despesa relacionada a telefone,
internet, energia elétrica, mobiliários, insumos de informática, entre outras, incorridas
durante a realização de teletrabalho. Art. 4º Esta Resolução aplica-se aos seguintes cargos da Câmara Municipal:
I. Advogado;
II. Contador.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E REVOGAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 5º A opção pelo teletrabalho se dará mediante a requerimento, e dependerá de
autorização deferida por portaria expedida pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único: Caso deferido o teletrabalho, o servidor deverá disponibilizar número de
telefone celular, o qual deverá estar ativo para receber ligações telefônicas e mensagens via
aplicativo WhatsApp.
Art. 6º A autorização para o exercício das atividades em teletrabalho será revogada:
I. A qualquer tempo, a pedido do servidor;
II. Em decorrência da extinção ou descontinuidade do teletrabalho na Câmara Municipal;
III. Por necessidade de prestação de serviços presenciais;
IV. Pelo descumprimento das metas ou descumprimento das regras e diretrizes
estabelecidas nesta Resolução;
V. Por determinação da Presidência, a qualquer tempo;
VI. Pela inadaptação do servidor ao trabalho não presencial;
VII. A qualquer tempo, em prol do serviço público ou no interesse da Administração.
Parágrafo único: o servidor que tiver a autorização para o teletrabalho revogada deverá
retornar imediatamente ao trabalho presencial.
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CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO SERVIDOR E DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 7º Constituem deveres do servidor em teletrabalho:
I. Demonstrar os comportamentos e apresentar os resultados;
II. Atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara de Vereadores de Ângulo, sempre que houver necessidade, interesse ou conveniência
da Administração;
III. Permanecer disponível para contato imediato por meio telefônico ou por qualquer
outra ferramenta de comunicação remota disponível, no mesmo período em que
deveria exercer suas atribuições presencialmente;
IV. Manter disponíveis telefones e e-mail, para contato imediato, permanentemente
ativos e atualizados;
V. Consultar diariamente, nos dias úteis, os meios de comunicação oficiais da Câmara
de Vereadores e responder as demandas solicitadas, de acordo com a modalidade
de teletrabalho;
VI. Manter a direção geral e/ou superior hierárquico informado acerca da evolução do
trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa
atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII. Cumprir as atividades de forma direta, sendo vedada a utilização de terceiros para o
cumprimento das atividades estabelecidas;
VIII. Atender à solicitação para participação em reuniões, cursos ou eventos, virtuais ou
presenciais;
IX. Manter-se atualizado acerca de dispositivos legais, regimentais e atos normativos, de
decisões e orientações técnicas ou outras informações que digam respeito, direta ou
indiretamente, à sua atividade funcional;
X. Providenciar, às suas custas, as estruturas físicas e tecnológica necessárias à
realização do teletrabalho, de forma adequada e ergonômica, não podendo valer-se
de eventuais deficiências dessas estruturas como escusa para o descumprimento do
trabalho;
XI. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às
normas internas e externas de segurança da informação.
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XII. Manter-se em condições de pronto retorno ao regime de trabalho presencial.
Art. 8º São deveres da administração da Câmara Municipal:
I. Viabilizar o acesso remoto dos servidores em teletrabalho aos sistemas
informatizados de gestão da Câmara Municipal;
II. Divulgar os requisitos mínimos de infraestrutura tecnológica e de segurança da
informação para o acesso;
III. Aferir e monitorar o cumprimento dos resultados;
IV. Analisar as dificuldades e quaisquer outras situações detectadas que possam
impactar no desenvolvimento do teletrabalho;
V. Revogar a autorização para o exercício das atividades em teletrabalho quando for
conveniente para o interesse público ou ocorrer qualquer hipótese de
descumprimento dos deveres descritos nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A implantação do regime de teletrabalho se dará de forma individual e gradual, com
o objetivo de garantir seu adequado funcionamento, submetendo-se à avaliação para
eventuais adaptações e aperfeiçoamentos.
Art. 10 Demais disposições poderão ser objeto de regulamentação por Decreto do Chefe do
Poder Legislativo e demais atos formais.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal, 12 de novembro de 2024.
MARCELO COVRE
Presidente
RAFAEL MENDES DA SILVA
1º Secretário
LUCAS MORAES DOS SANTOS
2º Secretário