| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 no valor de R$ 18.750,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1596-2024 - DE 06/11/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.750,00 (Dezoito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 212 - 3.3.90.30.00.00 31011 MATERIAL DE CONSUMO 6.720,00 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 215 - 3.3.90.39.00.00 31011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.750,00 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 217 - 4.4.90.52.00.00 31011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.280,00 Total Suplementação: 18.750,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Piso Único - PAS 31011 18.750,00 TOTAL 18.750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal