norma nº 234/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 234/2000 /
SUMULA: Autoriza a Concessão dc Direito Real dc 
Uso de lote de terras destinado à implantação de Canil.
A Câmara Municipal dc Ângulo, Estado do Parana. 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1")- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel constituído por 
uma area de terras medindo 2.240,00 M2, dentro do Lote 78/A-l-REM, com área total de 
12.100,00 M2, do Matadouro Municipal, situado na continuidade da Vila Soiedad, as 
margens do Ribeirão Caçadeira, neste Município de Ângulo, à Sra. Janete da Silveira.
Art. 2")- A área mencionada no artigo anterior será 
destinada a implantação de um canil e residência para seu responsável
Parágrafo Único: As obras dc construção do
estabelecimento deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3°)- A concessão de Direito Real de Uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração de 08 (oito) anos. podendo ser renovada por acordo 
entre as partes.
Art. 4")- A área de terras concedida está descrita e 
confrontada no croqui e memorial descritivo inclusos, que passa a fazer parte integrante 
desta Lei, na forma de anexos.
Art. 5")- Constará, obrigatoriamente, do contrato de 
concessão a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Publico Municipal, com 
acessões c benfeitorias, se a concessionária inadimpiir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista, prevista a inobservância dos prazos 
constantes do art. 2 ° desta Lei.
Art. 6”)- Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias, independentemente 
de interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para o município, salvo se esta 
for renovada.
Art. 7")- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeiturá4M(rnicipal de Ângulo, ao Io dia do
mês de Junho de 2000.
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Prefeito Muuknpa!
SANTOS