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norma nº 1602/2024

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2024 no valor de R$ 12.027,01.
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matéria 2036 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1602/2024 - DE 22/11/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.027,01 (Doze Mil
Vinte e Sete Reais e Um Centavo), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
493 - 4.4.90.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 6.690,00
07.003.10.304.0009.2.090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE - ACE
494 - 3.3.90.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 5.337,01
Total Suplementação: 12.027,01
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
491 - 4.4.80.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
6.690,00
07.003.10.304.0009.2.090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE
490 - 3.3.80.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 5.337,01
Total Redução: 12.027,01
Art. 3º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Municipal Nº 1560/2024 de 07/08/2024 que autorizou a abertura de credito
adicional especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

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