norma nº 1605/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1605/2024 - DE 22/11/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 67.829,50
(Sessenta e Sete Mil Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Cinquenta Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PABX FIXO
147 - 3.3.90.30.00.00 01494 MATERIAL DE CONSUMO 67.829,50
Total Suplementação: 67.829,50
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. - Incentivo Financeiro Atenção
a Saúde Bucal - Principal
01494 67.829,50
TOTAL 67.829,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal