norma nº 1613/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1612/2024 - DE 17/12/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 370.785,86
(Trezentos e Setenta Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Seis
Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.052 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
332 - 4.4.90.51.00.00 31501 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.437,09
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
340 - 3.3.90.39.00.00 31838 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.492,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
340 - 3.3.90.39.00.00 31837 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.174,15
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
344 - 4.4.90.51.00.00 31838 OBRAS E INSTALAÇÕES 204.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15.451.0008.1.019 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
348 - 4.4.90.51.00.00 31501 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.894,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.044 REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE ANTÔNIO
BENAVIDES
453 - 4.4.90.51.00.00 31501 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2.111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
473 - 3.3.90.39.00.00 31838 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
73.948,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2.111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
475 - 4.4.90.52.00.00 31501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.280,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2.111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
475 - 4.4.90.52.00.00 31838 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.560,00
Total Suplementação: 370.785,86
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado nas receitas, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00. - Alienação de Bens Móveis e
Semoventes - Livre – Principal
31501 52.611,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00.00.00. - Transferência Especial da União
- Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032024- 068216 - N Emenda 45000004
31838 300.000,00
2.4.1.9.51.0.1.04.00.00.00.00. - Transferência Especial da União
- Emenda Parlamentar Transferência Especial N 09032024- 068120 - N Emenda 28740001
31837 18.174,15
TOTAL 370.785,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal