norma nº 236/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 236/2000
SÚMULA: Regulamenta a cobrança de
Contribuição de Melhorias, constante na Lei 
Municipal n° 054/93 de 31/12/93 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, aprovou e cu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1")- Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor total da Contribuição de Melhorias, referente ao Edital n° 002/98, para o 
pagamento parcelado.
Art. 2°)- Para o pagamento â vista em parcela única, além do 
desconto citado no artigo anterior, será concedido um desconto adicional de 
20% (vinte por cento).
Art. 3°)- O parcelamento máximo para o pagamento da 
Contribuição de Melhorias fica estipulado em até 30 (trinta) meses, com juros 
de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4U)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulp, em 14 de setembro
de 2000.