norma nº 1615/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1615/2025 – LEGISL.
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos,
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de
Ângulo. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Revisão Geral Anual, visando rever a reposição do poder aquisitivo de todos os
servidores públicos efetivo ativos, inativos, pensionistas do Legislativo Municipal de
Ângulo.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei, o Anexo I da Resolução
nº. 003/2007 com a tabela salarial devidamente corrigida de acordo com os índices
acumulados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no
percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao
período acumulado entre Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024.
Art. 3º - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional
vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de reajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.025. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.025. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 23de janeiro de
2025. Alexandre de Sousa Profeta
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 003/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Ângulo-Pr
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEIS VENCIMENTO (R$) NÍVEIS VENCIMENTO (R$)
NIV 01 1.775,86 NIV 40 5.480,57
NIV 02 1.775,86 NIV 41 5.684,08
NIV 03 1.775,86 NIV 42 5.895,73
NIV 04 1.775,86 NIV 43 6.115,85
NIV 05 1.775,86 NIV 44 6.344,78
NIV 06 1.775,86 NIV 45 6.582,83
NIV 07 1.787,28 NIV 46 6.830,47
NIV 08 1.843,07 NIV 47 7.087,99
NIV 09 1.901,08 NIV 48 7.355,77
NIV 10 1.961,40 NIV 49 7.634,31
NIV 11 2.024,15 NIV 50 7.923,93
NIV 12 2.089,35 NIV 51 8.225,26
NIV 13 2.157,32 NIV 52 8.538,51
NIV 14 2.227,88 NIV 53 8.864,34
NIV 15 2.301,30 NIV 54 9.203,22
NIV 16 2.377,60 NIV 55 9.555,64
NIV 17 2.457,00 NIV 56 9.922,17
NIV 18 2.539,54 NIV 57 10.303,33
NIV 19 2.625,41 NIV 58 10.699,75
NIV 20 2.714,77 NIV 59 11.112,02
NIV 21 2.807,64 NIV 60 11.301,54
NIV 22 2.904,25 NIV 61 11.986,72
NIV 23 3.004,69 NIV 62 12.450,74
NIV 24 3.109,19 NIV 63 12.932,80
NIV 25 3.217,80 NIV 64 13.434,39
NIV 26 3.330,85 NIV 65 13.956,05
NIV 27 3.448,31 NIV 66 14.498,60
NIV 28 3.570,59 NIV 67 15.062,82
NIV 29 3.697,68 NIV 68 15.649,64
NIV 30 3.829,86 NIV 69 16.259,88
NIV 31 3.967,38 NIV 70 16.894,60
NIV 32 4.110,36
NIV 33 4.259,03
NIV 34 4.413,74
NIV 35 4.574,58
NIV 36 4.741,82
NIV 37 4.915,77
NIV 38 5.096,73
NIV 39 5.284,88