norma nº 237/2000

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PREFEITURA M U N IC IP AL DE ÂNGULO
LEI N° 237/2000
SÚMULA: Regulamenta a cobrança dc
Contribuição dc Melhorias, constante na Lei 
Municipal n" 054/93 dc 31/12/93 c dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou c eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1°)- Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor total da Contribuição dc Melhorias, referente ao Edital n° 002/2000, para 
o pagamento parcelado.
Art. 2°)- Para o pagamento à vista em parcela única, além do 
desconto citado no artigo anterior, será concedido um desconto adicional de 
20% (vinte por cento).
A rt. 3°)- O parcelamento máximo para o pagamento da 
Contribuição de Melhorias fica estipulado cm ate 30 (trinta) meses, com juros 
de I % (um por cento) ao mês.
A rt. 4")- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
de 2000.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 14 dc setembro