norma nº 1624/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1624/2025 - DE 09/04/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.292,74
(Cento e Trinta e Quatro Mil Duzentos e Noventa e Dois Reais Setenta e Quatro
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
245 - 3.1.90.11.00.00 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43.707,89
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
251 - 3.3.90.30.00.00 03102 MATERIAL DE CONSUMO 11.783,45
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
259 - 3.3.90.30.00.00 03107 MATERIAL DE CONSUMO 31.846,59
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
259 - 3.3.90.30.00.00 03044 MATERIAL DE CONSUMO 11.257,83
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
260 - 3.3.90.39.00.00 03107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.686,83
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
261 - 4.4.90.52.00.00 03104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.158,40
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
261 - 4.4.90.52.00.00 03105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 281,64
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 03115 MATERIAL DE CONSUMO 2.642,32
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
266 - 3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 11.246,76
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
267 - 3.3.90.39.00.00 33118 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.200,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - CRECHE
271 - 3.3.90.30.00.00 03119 MATERIAL DE CONSUMO 18,67
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHAPEUZINHO VERMELHO
277 - 3.3.90.39.00.00 03103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
462,36
Total Suplementação: 134.292,74
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 134.292,74 (Cento e Trinta e Quatro
Mil Duzentos e Noventa e Dois Reais Setenta e Quatro Centavos), será coberto
decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício
anterior.
044 Escola Tempo Integral - Fomen de Matric em Redes e Sistem de
Ensino Educ Integ - Lei N. 14640/2023 11.257,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
101 Fundeb 60% 43.707,89
102 Fundeb 40% 11.783,45
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 462,36
104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 11.158,40
105 Alienação de Ativos da Educação 281,64
107 Salário-Educação 37.533,42
115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Exercício Anterior 2.642,32
118 Programa Estadual de Transporte Escolar 15.446,76
119 Alimentacao Escolar - Prograna Nacional de Alimentação
Escolar 18,67
Total Suplementação: 134.292,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal