norma nº 1644/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1644/2025 - DE 01/07/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 850.000,00
(Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
212 - 3.3.90.30.00.00 31882 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
215 - 3.3.90.39.00.00 31882 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
130.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Total Suplementação: 850.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
SOCIAL
217 - 4.4.90.52.00.00 31882 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
ÂNGULO
145 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
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RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.1.50.0.1.13 Transferências de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS - Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução SESA
1699-2024
31500 500.000,00
1.7.2.9.99.0.1.08.00.00.00.00. - Incentivo Estadual voltado a
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes - Deliberação CEDCA/PR 013/2025
31882 350.000,00
TOTAL 850.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AO 1º DIA
DO MÊS DE JULHO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal