| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | CRIA ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS DE SAÚDE. |
| native_id | 24 |
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EUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24 CEP 86755-000 — A N G U L O — P A R A N Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO — — — — CGC 95.642.266/0001 -15 ... LEI n2 024/93. StfMUlA: Cria Assessoria Especial para Assuntos de Saúde. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l e)~ Pica cyiada, junto ao Gabinete do Prefeito, a Assessoria Especial para Assuntos de Saúde, composta dos seguintes cargos: Cargo Medico Símbolo CC-l-Cr cc.-lrp'' Quantidade de vagas 03 03 I Art. 22)- 0s cargos previstos no Artigo anterior, são providos em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito. Art. 32)- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo. Art. 42)- Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, EM 30 DE JULHO DE 1.993. ÂNGELO DE ADÉLIÛ MAEÚSTICA Prefeito Municipal 1