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norma nº 1672/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2025 na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1672-2025 - DE 18/11/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 525,37
(Quinhentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos), destinado ao
reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
212 - 3.3.90.30.00.00 33881 MATERIAL DE CONSUMO 525,37
Total Suplementação: 525,37
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
Redução:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
215 - 3.3.90.39.00.00 33881 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
141,17
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
217 - 4.4.90.52.00.00 33881 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 384,20
Total Redução: 525,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

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