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norma nº 1673/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2025 na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1673-2025 - DE 18/11/2025
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2025 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2025, Lei Municipal Nº 1533/2024 de
07/05/2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 103.301,56
(Cento e Três Mil Trezentos e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
2 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.115,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
3 - 3.3.72.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 14.370,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
4 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.510,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
5 - 3.3.72.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 1.730,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
6 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 300,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
8 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.920,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
10 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 350,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
12 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.130,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
13 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 1.730,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
SAMAE
15 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 320,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE ÁGUA DO SAMAE
20 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 670,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE ÁGUA DO SAMAE
22 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
34.156,56
Total Suplementação: 103.301,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado nas
receitas, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º,
Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal
01000 103.301,56
TOTAL 103.301,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

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