norma nº 1669/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1669/2025 - DE 18/11/2025
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Ângulo, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ângulo, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026,
discriminado pelos anexos que integram esta Lei, composto pelas Receitas e
Despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a
Despesa em valores iguais a R$ 43.727.426,20 (Quarenta e Três Milhões Setecentos
e Vinte e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte Centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação em vigor e
de acordo com as especificações constantes nos anexos desta Lei, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Parágrafo Único - Os desdobramentos das receitas
observarão o disposto no anexo próprio desta lei, conforme os desdobramentos
demonstrados abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constante dos demonstrativos integrantes desta Lei. § 1º - A despesa dos Órgãos da Administração
Descentralizada constará em orçamento próprio.
§ 2º - A despesa prevista no parágrafo anterior poderá
ser estendida até o limite da arrecadação efetiva.
§ 3.º - Os desdobramentos das despesas observarão o
disposto no anexo próprio desta Lei, conforme os desdobramentos demonstrados
abaixo:
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA TOTAL
 32.977.976,20 - - 32.977.976,20
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
 3.113.520,00
 - - 3.113.520,00
Contribuições 484.664,66 - - 484.664,66
Receita Patrimonial 148.300,00 - - 148.300,00
Receita Agropecuária 1.800,00 - - 1.800,00
Receita de Serviços 10.000,00 - - 10.000,00
Transferências Correntes 29.216.891,54 - - 29.216.891,54
Outras Receitas Correntes 2.800,00 - - 2.800,00
 - 2.070.000,00 - 2.070.000,00
Alienação de Bens - 70.000,00 - 70.000,00
Transferências de Capital - 2.000.000,00 - 2.000.000,00
 32.977.976,20 2.070.000,00 - 35.047.976,20
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA TOTAL
 979.450,00 - - 979.450,00
Receita Patrimonial 4.500,00 - - 4.500,00
Receita de Serviços 973.450,00 - - 973.450,00
Outras Receitas Correntes 1.500,00 - - 1.500,00
 979.450,00 - - 979.450,00
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA TOTAL
 5.240.000,00 - 2.460.000,00 7.700.000,00
Contribuições 1.465.000,00 - 1.460.000,00 2.925.000,00
Receita Patrimonial 3.775.000,00 - - 3.775.000,00
Outras Receitas Correntes - - 1.000.000,00 1.000.000,00
 5.240.000,00 - 2.460.000,00 7.700.000,00
 39.197.426,20 2.070.000,00 2.460.000,00 43.727.426,20
TOTAL
RECEITA TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL
IPAM - INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ÂNGULO
RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas Correntes
RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
Receitas Correntes
RECEITAS
TOTAL
Receitas de Capital
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 DESPESAS
CORRENTES
 DESPESAS
CAPITAL
 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.648.550,00 35.000,00 - 1.683.550,00
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.648.550,00 35.000,00 - 1.683.550,00
02 PODER EXECUTIVO 1.106.388,94 51.500,00 - 1.157.888,94
02.006 CHEFIA DE GABINETE 807.627,35 35.000,00 - 842.627,35
02.007 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 4.000,00 5.500,00 - 9.500,00
02.008 ASSESSORIA JURÍDICA 202.002,19 5.500,00 - 207.502,19
02.009 COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO 92.759,40 5.500,00 - 98.259,40
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.112.185,02 390.500,00 - 3.502.685,02
05.006 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 108.800,00 - - 108.800,00
05.007 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 116.700,00 5.500,00 - 122.200,00
05.008 DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 7.000,00 - - 7.000,00
05.009 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 232.950,00 5.500,00 - 238.450,00
05.010 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.646.735,02 379.500,00 - 3.026.235,02
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.663.087,88 810.874,28 175.239,88 2.649.202,04
06.005 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS 246.900,00 5.500,00 - 252.400,00
06.006 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 221.896,58 180.739,88 175.239,88 577.876,34
06.007 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 1.007.572,77 619.134,40 - 1.626.707,17
06.009 DEPARTAMENTO DE CADASTRO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO 186.718,53 5.500,00 - 192.218,53
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 8.643.558,54 78.263,18 - 8.721.821,72
07.004 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE 106.200,00 5.500,00 - 111.700,00
07.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIAS 204.983,99 10.263,18 - 215.247,17
07.006 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO À SAÚDE 8.332.374,55 62.500,00 - 8.394.874,55
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 995.490,04 125.819,97 - 1.121.310,01
08.004 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 159.464,11 - - 159.464,11
08.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 497.882,07 76.091,01 - 573.973,08
08.006 FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA E COMPLEXID 122.090,00 5.500,00 - 127.590,00
08.007 FUNDO MUNIC DE ASSIST SOCIAL - DEPART DE GESTÃO MUNIC DO SISTEM ÚNIC DE ASSIST SOCIAL, FINAN E ORÇAM 27.771,04 17.728,96 - 45.500,00
08.008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 188.282,82 26.500,00 - 214.782,82
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 7.589.214,19 237.611,37 - 7.826.825,56
09.005 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 155.148,92 4.603,02 - 159.751,94
09.006 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 2.379.933,51 112.469,78 - 2.492.403,29
09.007 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 5.054.131,76 120.538,57 - 5.174.670,33
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 793.919,43 15.603,02 - 809.522,45
10.004 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 187.321,42 4.603,02 - 191.924,44
10.005 DEPARTAMENTO DE CULTURA 95.581,35 5.500,00 - 101.081,35
10.006 DEPARTAMENTO DE TURISMO 511.016,66 5.500,00 - 516.516,66
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS3.907.448,25 773.181,83 - 4.680.630,08
11.005 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS 112.292,88 5.500,00 - 117.792,88
11.006 DEPARTAMENTO DE OBRAS 877.110,75 579.975,77 - 1.457.086,52
11.007 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.549.623,58 122.206,06 - 1.671.829,64
11.008 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ENGENHARIA - 30.000,00 - 30.000,00
11.009 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 1.368.421,04 35.500,00 - 1.403.921,04
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 568.879,43 73.000,00 - 641.879,43
12.004 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 119.588,19 8.500,00 - 128.088,19
12.005 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DE PECUÁRIA 449.291,24 64.500,00 - 513.791,24
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL274.430,85 11.000,00 - 285.430,85
15.004 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL 119.340,00 5.500,00 - 124.840,00
15.005 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 155.090,85 5.500,00 - 160.590,85
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 392.150,30 60.000,00 - 452.150,30
16.003 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 114.850,30 10.000,00 - 124.850,30
16.004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 277.300,00 50.000,00 - 327.300,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 367.500,00 15.000,00 - 382.500,00
17.002 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 102.500,00 10.000,00 - 112.500,00
17.003 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 265.000,00 5.000,00 - 270.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 332.800,00 10.500,00 - 343.300,00
18.002 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 130.500,00 5.500,00 - 136.000,00
18.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL 202.300,00 5.000,00 - 207.300,00
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS 245.041,15 15.500,00 - 260.541,15
19.001 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE LOGÍSTICA E COMPRAS 97.050,30 10.000,00 - 107.050,30
19.002 DEPARTAMENTO DE COMPRAS 147.990,85 5.500,00 - 153.490,85
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 244.688,65 8.250,00 - 252.938,65
20.001 GABINETE DO SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 154.179,60 2.750,00 - 156.929,60
20.002 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 90.509,05 5.500,00 - 96.009,05
31.885.332,67 2.711.603,65 175.239,88 34.772.176,20
 DESPESAS
CORRENTES
 DESPESAS
CAPITAL
 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANGULO 3.390.000,00 10.000,00 4.577.400,00 7.977.400,00
13.001 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANGULO3.390.000,00 10.000,00 4.577.400,00 7.977.400,00
3.390.000,00 10.000,00 4.577.400,00 7.977.400,00
 DESPESAS
CORRENTES
 DESPESAS
CAPITAL
 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 839.169,50 133.783,25 4.897,25 977.850,00
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 839.169,50 133.783,25 4.897,25 977.850,00
839.169,50 133.783,25 4.897,25 977.850,00
36.114.502,17 2.855.386,90 4.757.537,13 43.727.426,20
SUBTOTAL
SUBTOTAL
SUBTOTAL
DESPESA TOTAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPAM - INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ÂNGULO
ÓRGÃO
SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
ÓRGÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido por
determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da
receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas e a realização efetiva da receita, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante Lei específica.
Art. 5º – Visando adequar as estruturas do orçamento às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder
Executivo autorizado, por meio de Decreto, a alterar a programação orçamentária da
Administração Direta e da Administração Indireta, bem como o Poder Legislativo e o
Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ângulo
autorizados a alterar suas programações orçamentárias por meio de Resolução, nos
termos dos artigos 7º e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
podendo realizar transposição ou transferência de recursos.
§ 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento da Prefeitura Municipal de Ângulo, para o
exercício financeiro de 2026, por meio de Decreto, até o valor de R$ 8.272.156,00
(oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais), podendo,
inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias para geração de novos
recursos, bem como utilizar até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação
apurado em 2026 e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, caso venham a ocorrer.
§ 2º – Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ângulo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento
desta Autarquia, para o exercício financeiro de 2026, por meio de Decreto, até o valor
de R$ 244.462,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais), podendo, inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias para
geração de novos recursos, bem como utilizar até 100% (cem por cento) do excesso
de arrecadação apurado em 2026 e do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2025, caso venham a ocorrer.
§ 3º – Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara Municipal de Ângulo,
para o exercício financeiro de 2026, por meio de Resolução, até o valor de R$
420.887,00 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais), podendo,
inclusive, anular total ou parcialmente dotações orçamentárias para geração de novos
recursos, bem como utilizar até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2025, caso venha a ocorrer.
§ 4º – Fica o Instituto de Previdência e Assistência do
Município de Ângulo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do respectivo Fundo, para o exercício financeiro de 2026, por meio de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Resolução, até o valor de R$ 1.994.350,00 (um milhão, novecentos e noventa e quatro
mil, trezentos e cinquenta reais), podendo, inclusive, anular total ou parcialmente
dotações orçamentárias para geração de novos recursos, bem como utilizar até 100%
(cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2025, caso venha a ocorrer.
§ 5º - A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e por
Resolução no âmbito do Poder Legislativo e do Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Ângulo, (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 6º - As suplementações por excesso de arrecadação
apuradas no exercício de 2026 e por superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício financeiro de 2025, conforme incisos I e II, § 1.º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64 não serão computados nos valores definidos nos §§ 1º, 2º,
3º e 4º deste artigo. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com entidades privadas, de caráter Educativo, Assistencial, Recreativo,
Cultural e Esportivo, mediante lei específica e nos termos do Art. 23 da Lei
Municipal 1655/2025 de 21/08/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026. Art. 7º - A reserva de contingência corresponderá a
0,50% da receita da Administração Direta deste município.
Parágrafo Único - A utilização da reserva prevista no
caput observará o previsto na Lei das Diretrizes Orçamentárias e só se verificará
quando ocorrerem, efetivamente, eventos fiscais imprevistos cuja responsabilidade,
por parte do município, for obrigatória.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2026. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 18 dias do
mês de novembro de 2025.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal