norma nº 246/2000

PREFEITURA M U N IC IPAL DE ÂNGULO
C G C 95 ; 6 42. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
C E P 86755-000_______— Â N G U L O — P A R A N Á
LEI N.° 246/2000
SUMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar em 
pagamento ao Instituto de Previdência do Município do 
Ângulo - IPAM, imóveis urbanos e da outras 
providencias".
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dar em 
pagamento ao Instituto de Previdência do Município do Ângulo - 
IPAM, como forma de pagamento de todos os débitos oriundos do 
recolhimento previdenciário vencidos até a data de vigência desta Lei, 
os seguintes imóveis urbanos: Lotes n.° 9,10,11 e 12 da Quadra n.° 44; 
Lotes n.° 6 e 11 da Quadra n.° 14; Lotes n.° 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da 
Quadra n.° 17; Lotes n.° 4, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21 da Quadra 16, e 
Lotes n.° 2 e 1-B da Quadra n.° 34.
Art. 2.° - Os imóveis, acima citados, avaliados em R$ 56.100,00 
(cinqüenta e seis mil e cem reais), conforme Laudo de Avaliação n.° 
002/2000 emitido pela comissão constituída pela Portaria n.° 10/2000 
do chefe do Poder Executivo Municipal, somente serão dados em 
pagamento ao Instituto de Previdência do Município do Ângulo - 
IPAM, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos no 
ato da assinatura do Instrumento Público de Confissão de Dívida com 
Dação em Pagamento.
PREFEITURA MUNI CI PAL DE ÂNGULO
C G C 95.642. 2 8 6 / 0 0 0 1 - 1 5
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
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Art. 3.° - Autoriza, ainda, ao chefe do Poder Executivo Municipal a 
assinar o competente instrumento Público de Confissão de Dívida com 
Dação em Pagamento em favor do Instituto de Previdência do 
Município do Angulo - IP AM.
Art. 4.° - A presente dação em pagamento faz-se em conformidade 
com o art. 44, da Lei complementar n.° 101/2000, devendo os imóveis 
serem destinados única e exclusivamente a capitalização do Instituto 
de Previdência do Município do Ângulo - IP AM.
Art. 5o - As despesas de escrituração e registro imobiliário correrão por 
conta do Instituto de Previdência do Município do Ângulo - IPAM.
Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ressalvadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, 21 de dezembro de 2000.
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