norma nº 1684/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
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LEI Nº. 1684/2026 LEGISLATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a Revisão Geral
Anual dos vencimentos dos servidores
públicos efetivos ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo
Municipal de Ângulo e altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1.641/2025.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal de Ângulo, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Art. 2º - Em decorrência do percentual de revisão concedido pelo
art. 1º desta Lei, os arts. 1º e 2º da Lei nº 1641, de 01 de julho de 2025, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
A tabela salarial dos cargos do Quadro de Cargos Públicos
Efetivos, constante no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal
de Ângulo, disciplinado pela Resolução Legislativa nº 005/2025, é a constante do
Anexo I desta Lei.”
“Art. 2º
A tabela salarial dos cargos em comissão da Câmara Municipal
de Ângulo, disciplinados no art. 39 e no Anexo II da Resolução Legislativa nº
006/2025 (Estrutura Administrativa da Câmara), é a constante do Anexo II desta
Lei.”
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Art. 3º - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional
vigente aos servidores que, após a aplicação do índice de revisão geral anual, não
o atingirem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente para o
exercício de 2026, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ângulo, aos 20 de
janeiro de 2026.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEIS VENCIMENTO (R$) NÍVEIS VENCIMENTO (R$)
NIV 01 1.766,20 NIV 38 7.538,28
NIV 02 1.836,85 NIV 39 7.839,81
NIV 03 1.910,32 NIV 40 8.153,41
NIV 04 1.986,73 NIV 41 8.479,54
NIV 05 2.066,21 NIV 42 8.818,73
NIV 06 2.148,86 NIV 43 9.171,48
NIV 07 2.234,81 NIV 44 9.538,34
NIV 08 2.324,20 NIV 45 9.919,87
NIV 09 2.417,17 NIV 46 10.316,67
NIV 10 2.513,85 NIV 47 10.729,33
NIV 11 2.614,41 NIV 48 11.158,50
NIV 12 2.718,98 NIV 49 11.604,84
NIV 13 2.827,74 NIV 50 12.069,04
NIV 14 2.940,85 NIV 51 12.551,79
NIV 15 3.058,48 NIV 52 13.053,87
NIV 16 3.180,82 NIV 53 13.576,02
NIV 17 3.308,06 NIV 54 14.119,06
NIV 18 3.440,38 NIV 55 14.683,83
NIV 19 3.577,99 NIV 56 15.271,18
NIV 20 3.721,12 NIV 57 15.882,02
NIV 21 3.869,96 NIV 58 16.517,30
NIV 22 4.024,75 NIV 59 17.178,00
NIV 23 4.185,74 NIV 60 17.865,11
NIV 24 4.353,17 NIV 61 18.579,72
NIV 25 4.527,30 NIV 62 19.322,91
NIV 26 4.708,40 NIV 63 20.095,83
NIV 27 4.896,73 NIV 64 20.899,66
NIV 28 5.092,60 NIV 65 21.735,65
NIV 29 5.296,30 NIV 66 22.605,07
NIV 30 5.508,15 NIV 67 23.509,28
NIV 31 5.728,48 NIV 68 24.449,64
NIV 32 5.957,62 NIV 69 25.427,63
NIV 33 6.195,93 NIV 70 26.444,73
NIV 34 6.443,76
NIV 35 6.701,51
NIV 36 6.969,57
NIV 37 7.248,35
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ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE NOMENCLATURA VENCIMENTO
01 Assessor Legislativo R$ 2.606,50
01 Secretário Geral R$ 5.213,00
01 Assessor Jurídico R$ 5.213,00