norma nº 247/2000

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PREFEITURA MUNI CIPAL DE ÂNGULO
LEI N.° 247/2000
SUMULA: "'Altera disposições da Lei n.° 029/93 e da outras
providencias".
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Dá nova redação ao artigo 2i, que passará a vigorar com o 
seguinte texto :
" Art. 21 - A contribuição mensal do inscrito obrigatório, art. 3o será 
correspondente à 9% ( nove por cento ) de seu vencimento, acrescido 
de todas as vantagens, exceto aquele que ingressar no serviço público 
com trinta e cinco anos ou mais de idade, cuja contribuição será de 11 % 
( onze por cento ) do seu vencimento padrão, acrescido de suas 
vantagens mediante desconto compulsório na respectiva folha de 
pagamento.
Parágrafo único - Para custeio das despesas de manutenção do 
Instituto de Previdência, fica estabelecido o percentual de 02% ( dois 
por cento ) sobre a arrecadação das contribuições ao regime próprio, à 
título de administração do Instituto."
Art. 2.° - Dá nova redação ao artigo 23, que passará a vigorar com o 
seguinte texto:
" Art. 23 - A contribuição dos órgãos municipais, pessoas jurídica de 
direito público, em favor do Instituto de Previdência e Assistência do 
Município de Ângulo, será de 12,3% { doze vírgula três por cento ), 
sobre a folha de pagamento dos servidores públicos municipais,
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inscritos no regime de previdência, percentual este que deverá ter 
vigência pelo período de três anos a partir da publicação desta Lei, e 
após o decurso desse período, a municipalidade deverá passar a 
contribuir com o percentual de 17,5% ( dezessete vírgula cinco por 
cento ) sobre a tolha de pagamento dos servidores púbiicos municipais 
inscritos no regime próprio, pelo período de quinze anos, subsequente 
ao vencimento do triénio, retom ando após esse período a 
Municipalidade a contribuir com o percentual de 12,3% ( doze vírgula 
três por cento)."
Art. 3.° - Dá nova redação ao artigo 25, que passará a vigorar com o 
seguinte texto:
" A rt 25 - As prestações asseguradas por Lei, consistem em benefícios 
a sab er:
I - quanto aos contribuintes :
1.1 - aposentadorias:
1.1.1 - por tempo de serviço integral ou proporcional;
1.1.2 por invalidez;
1.1.3 por idade;
1.1.4 por acidente de trabalho;
1.1.5 por auxílio doença.
1.1.6 - Os benefícios por acidente de trabalho e por auxílio doença, 
seguirão os critérios de concessão, tal como os estabelecidos pela Lei 
Federal n° 8.213/91."
Art. 4.° - Dá nova redação ao artigo 60, que vigorará com o seguinte 
texto:
" Art. 60 - Constituem fontes de receita do Instituto de Previdência e
A
Assistência do Município de Angulo :
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i - jóia e contribuições dos inscritos;
II - contribuição do Município de Ângulo;
III - juros de capitai;
IV - rendas patrimoniais eventuais;
V - doações e legados;
VI - bens móveis e imóveis."
Art. 5.° - Dá nova redação ao artigo 61, que vigorará com o seguinte 
texto:
" Art. 61 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de 
qualquer importância devida ao Instituto, serão feitas à Instituição 
Financeira Oficial, até o dia dez subsequente ao vencimento das 
mesmas.
§ l.° - O recolhimento dos valores referentes a contribuição dos 
contribuintes obrigatórios e da municipalidade, é de exclusiva 
responsabilidade da segunda, ficando estipulada multa de 10% sobre o 
valor devido caso não sejam repassados os valores até a data fixada no 
"caput"deste artigo.
§ 2.° - O pagamento que se refere o artigo 22, para os contribuintes que
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deixarem de pertencer ao Quadro Unico dos Funcionários do 
Município de Ângulo ficará sujeito ao acréscimo de cinqüenta por 
cento, se efetuado após o prazo previsto neste artigo."
Art. 6o - Dá nova redação ao artigo 66, que vigorará com o seguinte 
texto:
" A rt 66-0 Conselho Fiscal será composto por 03 { três ) membros, 
servidores municipais, com mandado de 04 { quatro ) anos, e 
escolhidos em eleição pelos contribuintes obrigatórios do Instituto 
podendo ser eleitos."
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Art. 7o - Dá nova redação ao artigo 68, que vigorará com o seguinte 
texto :
" Art. 68 - Os funcionários necessários a execução dos serviços do 
Instituto serão requisitados da Municipalidade ou da Câmara de 
Vereadores, garantidos aos mesmos as vantagens de seus cargos, pelo 
prazo de 04 ( quatro ) anos, renovável por igual prazo."
Art. 8o - Dá nova redação ao Parágrafo Segundo do Artigo 73, que 
passará a vigorar com o seguinte texto :
" Parágrafo Segundo - O mandato dos membros do Conselho Fiscal 
será de 04 { quatro ) anos, renovável por igual período."
Art. 9o - Dá nova redação ao artigo 75, que vigorará com o seguinte 
texto:
" Art. 75-0 Conselho Fiscal constituído na forma do Art. 66, elegerá 
dentre seus membros um presidente e um vice presidente, os quais 
terão mandato de 04 ( quatro ) anos, podendo concorrerem a 
reeleição."
Art. 10.° - Revogam-se as seguintes disposições : Item 1.2,1.3, 1.4, 2.2, 
2.4 do Artigo 25; Artigos 41,42,43,45 e 46.
Art.- 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ressalvadas as disposições em contrário.