norma nº 8/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
PORTARIA Nº. 008/2026
SUMULA: Aprova o Plano Anual de Contratações – PAC da Câmara Municipal de Ângulo para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Sr.
LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõe sobre o planejamento das contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das
contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
R E S O L V E
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Contratações – PAC da Câmara
Municipal de Ângulo, referente ao exercício de 2026, conforme documento constante
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - O Plano Anual de Contratações possui caráter estimativo, podendo ser
revisado, alterado ou atualizado ao longo do exercício, mediante inclusão, exclusão
ou modificação de itens, conforme as necessidades da Administração e
disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - O Plano Anual de Contratações será disponibilizado para acesso
público no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ângulo, no endereço
eletrônico www.angulo.pr.leg.br. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, 10 de março de 2026.
LEANDRO RISSARDO DE ANDRADE
Presidente