norma nº 1690/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1690/2026 - DE 17/03/2026
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2026 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1669/2025 de
18/11/2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.539,13 (Cento e
Três Mil Quinhentos e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
08.008.08.241.0010.2.117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO
560 - 4.4.90.52.00.00 33901 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.283,96
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
08.008.08.243.0010.6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
559 - 4.4.90.52.00.00 33836 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.255,17
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.008 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
08.008.08.243.0010.6.001 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
559 - 4.4.90.52.00.00 33882 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
Total Suplementação: 103.539,13
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 103.539,13 (Cento e Três Mil Quinhentos
e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos), serão cobertos decorrente do
Superávit Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior.
901 CEDIPI/PR - Deliberação Nº 49/2025 - Cuida Mais Paraná - Envelhecimento Ativo 30.283,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
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836 Incent Atendim Adolesc Cumprim de Medidas Socioeducativas -
(LA) e (PSC) - Del. Nº 13/2024-CEDCA-PR 33.255,17
882 Incentivo Estadual Voltado a Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes - Deliberação CEDCA-PR 013/2025 40.000,00
Total 103.539,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal