norma nº 253/2001

Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
Caixa Postal 021 CEP 86.755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL D6 ÂNGULO
cee 95.6C2.2S6/0
LEI N° 253/2001
SUMULA: Autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso de lote de terras destinado à implantação de micro
empresa.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, 
aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel constituído pela 
Data n° 03-B, da Quadra n° 47, situada na Av. Valério Osmar Estêvão, cidade de Ângulo, 
com área de 340,00 m2, destacada da Data n° 03, com área total dc 660 m2, ao Sr. Valdir 
Paulo dos Santos, Eletricista de Autos, RG n° 5.297.188-0.
Art. 2°)- A área mencionada no artigo anterior será 
destinada a implantação de micro empresa do setor de auto-elétrica.
Parágrafo Único: As obras de construção do
estabelecimento deverão ter início no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 3*)- A concessão de Direito Real de Uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá duração de 08 (oito) anos, podendo ser renovada por acordo 
entre as partes.
Art. 4°)- A área de terras concedida está descrita e 
confrontada no croqui e memorial descritivo inclusos, que passa a fazer parte integrante 
desta Lei, na forma de anexos.
Art. 5°)- Constará, obrigatoriamente, do contrato de 
concessão a cláusula de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, com acessões 
c benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade prevista, prevista a inobservância dos prazos constantes do art. 2o 
desta Lei.
Art. 6°)- Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para o município, salvo se esta for 
renovada.
Art. 7o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei n° 218/99, de 23 de setembro de 1999.
do mês de março de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 09 dias
José Mawfoèí 4e Campos Silva 
Prefèito Municipal
PLANTA PARCIAL d e ANGULO
CIDADE DE ANGULO 
BAIRRO _ CENTRO
SUB DIVISÃO DA DATA 0 3 , DA Q U A D R A 47 C/ A» 6 6 0 , 0 0 M2
DATA 0 3 - A , DA QUADRA 4 7 , C/ A - 320,00 M2
DATA 03 - B , DA QUADRA 47, c/ A • 34 0 , 0 0 M 2
1
N.V.
«c
M KM OKI AL DESCKITIVO
DATA Nn 
QUADRA N” 
ÁRHA: 
BAIRRO: 
CIDADI7.:
03-B 
47
340,00 M2 
Cl NT RO
ÂNOuo -ru.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
PELA FRENTE: Com a Av. Valérie Osmar Estêvào, numa extensão de 20,00
metros;
LADO DIREITO: Com a Data 03-A. numa extensào de 16,00 metros; 
LADO ESQUERDO: Com a data n° 04, numa extensão de 17,00 metros;
PELOS FUNDOS; Com a Data n° 02. numa extensão de 19,00 metros
A nuntn 14 dc setembro dc ! 999
José Márcio VUhena
r*,,.*' / ;i / 'nr \ m «tn r> nn I a i k . X . . I V H - ^ j \ l , r t i / i í K ,