norma nº 254/2001

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P R 6 F € ITU RA MUNICIPAL D€ ANGULO
CGC 95.642.286/0001-15
LEI N° 254/2001
SÚMULA: Revoga Lei Municipal n° 234/2000
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinete Lei:
A rt Io)- Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal n° 
234/2000, de Io de junho de 2000, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
de área de terras do Município de Ângulo à Sra. Janete da Silveira, destinada a 
implantação de Canil.
A rt 2o)- Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir à Sra. 
Janete da Silveira, as despesas com a construção parcial das instalações do canil, na 
área concedida pela Lei 234/2000, num montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), 
parcelado em 03 (três) pagamentos mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).
A rt 3°)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 09 de Março de