norma nº 257/2001

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PR€F£ITURA MUNICIPAL D€ ÂNGULO
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LEI N° 257/2001
SÚMULA: Regulamenta a cobrança de limpeza de 
terrenos baldios e dá outras providências.
a .
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1“) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
limpeza de terrenos vazios, tanto da área residencial quanto da área industrial do 
perímetro urbano da cidade de Ângulo e Patrimônio Valência, quando não efetuada 
pelo proprietário, após 05 (cinco) dias da entrega da notificação.
Art. 2")- A Prefeitura Municipal realizará a limpeza com máquinas e 
mão-de-obra próprias e emitirá camê de recolhimento da taxa de serviço, que 
deverá seguir a seguinte progressão:
Ia limpeza: R$ 0,05 (cinco centavos) por metro quadrado;
2a limpeza: R$ 0,10 (dez centavos) por metro quadrado;
3a limpeza: R$ 0,15 (quinze centavos) por metro quadrado.
Art. 3°)- Os valores das referidas taxas devem ser recolhidos em 
parcela única na Tesouraria da Prefeitura, em prazo não superior à 30 (trinta) dias 
após a entrega do camê.
Art. 4o) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 17 de maio de 2001.