norma nº 261/2001

PREFEI TURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 95.642.286/0
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
Caixa Postal 021 - CEP 86.755-000 - ÂNGUL O - PARANÁ
Lei n° 261/2001
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal 
de Ângulo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - O Município deverá organizar sua administração e exercer suas 
atividades dentro de um processo de planejamento compreendendo às 
peculiaridades locais e dos princípios convenientes ao desenvolvimento da 
comunidade.
Art 2o - Considera-se processo de planejamento a definição dos objetos 
determinados em função da realidade local a preparação dos meios para atingir o 
controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados.
Parágrafo único - O planejamento das atividades da administração municipal 
obedecerá as diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e 
estabelecidas pelo Poder Executivo através da elaboração e manutenção dos 
seguintes instrumentos:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias
II - Plano Plurianual
Art. 3o - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais 
guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e 
Governo Estadual.
Art. 4o - A ação do município em área assistidas pela atuação da União ou 
Estado será de caráter supletivo e sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos 
materiais, humanos e e financeiros disponíveis.
Art. 5o - A administração municipal além dos controles concernentes a 
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de 
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e 
agentes.
Art. 6o - A Prefeitura recorrerá sempre que admissível e aconselhável à 
execução indireta de obras mediante contrato de concessão , permissão ou
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 9S.642.286/000MS
convênios com pessoas ou entidades particulares, de forma a evitar novos encargos 
permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores
Art 7o - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura 
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e 
o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
A
Art. 8o - A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Angulo é 
constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
a) Conselho Tutelar - C T.
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente _ 
C.M.D.C.A
c) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
CODEFAT
d) Conselho Municipal de Saúde - C M S
e) Conselho Municipal de Assistência Social - C.M.A S
f) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C M.A E
g) Conselho Municipal de Agricultura e Saúde Animal - C M. A S. A
h) Conselho Municipal de Segurança Pública - C.M.S.P
II - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
E ESTADUAL
a) Junta do Serviço Militar - J.S.M
b) Unidade Municipal de Cadastro - INCRA
c) Representação do Instituto de Identificação do Paraná - R 1.1 P
d) Representação do Ministério do Trabalho - R.M.T
e) Escritório Técnico de Agricultura - EMATER - PR 
í) Fundo de Desenvolvimento Escolar - FUNDEF
III-Ó R G Ã O S DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Chefia de Gabinete
b) Assessor Jurídico
c) Assessoria de Planejamento
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PR6F6ITURA MUNICIPAL D6 ÂNGULO
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IV - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Departamento Municipal de Administração
b) Departamento Municipal de Finanças
V - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Departamento Municipal de Saúde
b) Departamento Municipal de Serviço Social
c) Departamento Municipal de Educação
d) Departamento Municipal de Cultura e Esportes
e) Departamento Municipal de Obras, Viação e Serviços Gerais
f) Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
VI - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
a) Fundo de Previdência Municipal
Parágrafo primeiro - Os conselhos constantes do Incisos I deste artigo, serão 
vinculados ao Chefe do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, 
obedecidas, entretanto, a política geral do Governo Municipal.
Parágrafo segundo - Os órgãos constantes nos incisos HI, IV e V deste 
artigo, constituem a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Angulo, 
hierarquicamente disposta ao Chefe do Poder Executivo, bem como as suas Unidades 
Administrativas integrantes à chefia do respectivo órgão.
Parágrafo terceiro - O órgão constante no Inciso VI deste artigo, constitui a 
Administração Descentralizada e reger-se-á por normas próprias, vinculadas, 
contudo, a política do Governo Municipal.
Art. 9o - As Unidades Administrativas integrantes dos respectivos órgãos, 
encontram-se discriminadas junto ao Anexo I, que é pane integrante desta Lei.
Art 10 — Ficam criados os cargos constantes no Anexo II desta Lei, visando 
o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas Unidades 
Administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidades nele estabelecidas.
Art. 11 - Os cargos criados por esta Lei serão remunerados de conformidade 
com o estabelecido no Anexo II que é parte integrante desta Lei
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P R£ F€ ITU RA MU N I C I P A L D€ ÂNGULO
CGC 95.642.286/0001-15
Art 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder um 
percentual variável de 10% a 100% (de dez a cem por cento) sobre o vencimento 
básico do servidor público investido em Cargo em Comissão
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 13 - A estrutura organizacional prevista nesta Lei entrará em 
funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem implantados e 
ocupados, segundo a conveniência da Administração e disponibilidades de recursos.
Art 14 - A estrutura organizacional definida por esta Lei, poderá ser 
complementada peio Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, 
com a criação de Unidades de menor nível hierárquico, de conformidade com as 
necessidades da Administração.
Parágrafo único - Os órgãos integrantes da presente estrutura administrativa 
obedecerão, sempre, o seguinte escalonamento hierárquico:
I - Prefeito Municipal;
II - Chefe de Gabinete, Diretores de Departamento, Assessor Jurídico e
Assessor de Planejamento
III - Assessor Técnico
IV - Chefes de Divisão
Art. 15-0 Regimento Interno dos órgãos constantes nos incisos 111, IV e V 
do artigo 8o desta Lei, assim como, de suas Unidades Administrativas, será criado e 
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de publicação desta Lei
Parágrafo único - O Regimento Interno explicitará as finalidades de cada 
órgão, bem como, as atribuições específicas e comuns dos detentores dos referidos 
cargos.
Art. 16 - A critério do Chefe do Executivo Municipal, poderá haver 
acumulação de cargos de provimento em Comissão, devendo o nomeado optar pela 
cargo de maior remuneração.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
automaticamente, as disposições em contrário
ANEXO I
PREFEITO
ASSESSORS! ASSESSORS ;
JURÍDICA ! JURÍDICA j
GABINETE DO 
; PREFEITO
i
DÊPARIAME NTÖ DE j i DEPARTAMENTO DE: DEPARTAMENTO DE í 1 DEPARWMENIO DE i [deparwmènto DE 1 DEPARTAMENTO DE ’ DEPARTAMENTO OBRAS,
j ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS j SAUDE 1 SERVIÇO SOCIAL EDUCAÇÃO ! CULTURA € ÉSPORIES; ! VIAÇÃO E SERV. GERAIS
i
i
............... =
!
i
1
.....1
1
1
1
!
.. -------
DMSÀO DE 
LICITAÇÃO 
OMPRAS. COM.J
DIVISÃO DE 
TESOURARIA
DIVISÃO DE 
SAÚDE
DIVISÃO DE 
—J SERVIÇOS 
SOCIAL
1 ENCARGOS 
! DO FUNDEF ;
L......... :
. DIVISÃO DE 
CULTURA
; • DIVISÃO DE 
j ; OBRAS
DMSÀO DE 
RECURSOS 
HUMANOS.
DMSÀO DE 
SERVIÇOS 
GERAIS.
I ...... .
!__IFUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
" dTv &AÖ DE
FISCALIZAÇÃO
CADASTRO ,
TRIBUTAÇÃO
DIVISÃO DE 
í CONTABILIDADE
FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
DIVISÃO DE j 
j ENSINO 
j FUNDAMENTAL '
FUNDO MUNICIPAL 
j DOS DR. DA CRIANÇA; I^ECOA E DO ADOlfcSCFNTÊ '
: DIVISÃO DE
ENSINO j 
. PRE ESCOLAR j
DIVISÃO DE 
• ASSISTóENCIA j 
; AO EDUCANDOl j
.....I : 1 D1VI5ÄO DE
DIVISÃO DE i j- -’ SEDRVIÇOS GERAIS
ESPORTES • !
DMSÀO Dt 
j SERVIÇO RODOV 
MUNICIPAL
r DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA PECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE
i
j
DMSÀO DE 
AGRICULTURA E : 
PECUÁRIA j
DIVISÃO DE 
MEIO AMBIENTE j
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantidade Nomenclatura Simbologia
01 Chefe de Gabinete CC-1
01 Assessor Jurídico CC-1
01 Assessor de Planejamento CC-1
08 Diretor de Departamento CC-1
05 Assessor Técnico CC-2
22 Chefes de Divisão CC-3
10 Assessor Especial CC-4
05 Assessor Administrativo - I CC-5
05 Assessor Administrativo -11 CC-6
TABELA DE VALORES
Simbologia Vencimento
CC-1 1.224,95
CC-2 700,00
CC-3 550,00
CC-4 400,00
CC-5 300,00
CC-6 200,00