norma nº 262/2001

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P R € F € 1T U RA M U N I C I P A L D€ ÀNGULO
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LEI N° 262/2001
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SUMULA: Autoriza a Sra. Lúcia de Lima a vender a 
propriedade construída em área desafetada pela 
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A Camara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. Io)- Fica por força da presente Lei, autorizado â Sra. Lúcia de 
Lima, beneficiária da doação de área de terras composta por parte da Rua 15/A, 
Matrícula n° 7.395, desafetada do uso comum do povo e doada à mesma, através da 
Lei Municipal n° 051/93, a proceder a venda do referido imóvel a outros, ficando o 
mesmo liberado para a devida escrituração e registro.
Art. 2W)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
200 Î.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 07 de junho de