norma nº 271/2001

Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
Caixa Postal 021 - CEP 86.755-000 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CSC 95.642.216/0001-15
Lei n° 271/2001
“Institui a Fundação de Desenvolvimento e Assistência «■X Social de Angulo”.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir uma fundação, denomina￾da Fundação de Desenvolvimento e Assistência Social (FUNDESAN), destinada a dar as￾sistência e possibilidades de integração social à população de baixa renda, tendo como en￾foque central o núcleo familiar, prevendo os seguintes objetivos:
I- Implantar e implementar projetos ou programas que objetivem resgatar a ci￾dadania da população carente, valorizando-a e garantindo-lhe, o direito à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e co￾munitária.
II- Articular, coordenar, subsidiar e fiscalizar a execução de ações da área social 
junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, públicas e 
privadas, através de apoio técnico e financeiro, ou na forma de convênios 
que objetivem alcançar os fins colimados.
III- Criar, organizar e alimentar o banco de dados da área social, coletando, reu￾nindo, sistematizando e repassando subsídios às demais entidades, visando a 
compatibilização e potencialização das ações e recursos existentes.
IV- Planejar, executar e acompanhar programas de capacitação para o oficio nos 
setores formal e informal que promovam oportunidades para o trabalho e 
melhoria da renda familiar, e demais atividades correlatas.
Art. 2" Constituirão fontes de renda da FUNDESAN:
I- Auxílios e subvenções destinadas pelo Poder Público,
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
Caixa Postal 021 - CEP 86.755-000 - Â N G U L O - P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
cec 9 5 .6 e i.it6 /o o o i-t5
II- Doações provenientes de pessoas físicas e juridicas;
III- Valores decorrentes da prestação de serviços de suas próprias atividades,
IV- Contribuições diversas;
V- Transferência de dotações orçamentárias a serem consignadas no orçamento 
municipal.
Art. 3° A FUNDESAN, será dirigida por um Conselho Diretor composto de 3 (três) 
membros, os quais são nomeados por Decreto do Prefeito Municipal de Angulo, no primei￾ro mandato c posteriormente de acordo com as disposições estatutárias e ainda por uma 
Diretoria Administrativa, cujo número de membros e atribuições será definido no estatuto 
da FUNDES AN
Parágrafo Único Dois dos membros do Conselho Diretor serão:
a) Um vereador, designado pelo Legislativo Municipal;
/K
b) Um funcionário da Prefeitura Municipal de Angulo
Art. 4o Compete ao Conselho Diretor:
a) Traçar anualmente o plano de ação da FUNDESAN.
b) Nomear a Diretoria Administrativa e admitir e demitir funcionários
c) Aprovar o plano financeiro da FUNDESAN
d) Elaborar o Regimento Interno e deliberar em geral sobre as atividades da FUN￾DESAN
e) Enviar anualmente, para aprovação Legislativa, a prestação de contas da FUN￾DESAN.
Art. 5“ Dentro de 60 (sessenta) dias da sanção desta Lei, deverá o Poder Executivo, 
baixar os regulamentos necessários a sua execução, bem como aprovar os Estatutos
Avenida Valério Osmar Estevão, n° 72 - Telefone (044) 256-1133 - FAX (044) 256-1196 
Caixa Postal 021 - CEP 86.755-000 - Â N G U L O - P ARANÁ
P R € F € 1TURA M U N I C I P A L D£ ÂNGULO
c e e 95.642.286/0001-15
Parágrafo Único Os Estatutos da FUNDESAN a que se refere o presente artigo de￾verão ser ratificados pelo Legislativo Municipal.
Ari, 6" No caso de extinção da FUNDESAN, os seus patrimônios reverterão ao Pa￾trimônio Municipal.
Art* 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 16 dias do mês de Agosto de
2001.