norma nº 273/2001

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DG ÂNGULO
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LEI N° 273/2001.
SÚMULA: Extingue a cobrança de Taxa de
Iluminação Pública no Município de Ângulo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica por força desta Lei, extinta a Taxa de Iluminação
Pública no Município de Ângulo, instituída pela Lei Municipal n° 044/93.
Art. 2o)- Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal n°
044/93, de 08 de dezembro de 1993.
Art. 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 27 de setembro de
2001.