norma nº 275/2001

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PREFEI TURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 9S.692.286/0001-15
LEI N° 275/2001
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal ceder à APPRAN, a patrulha mecanizada
agrícola de propriedade do município.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à APPRAN *
- Associação dos Pequenos Produtores de Angulo, a patrulha mecamzada agrícola,
de propriedade do Município de Ângulo.
Parágrafo único:- A relação dos equipamentos da patrulha mecanizada
agrícola, está descrita no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2°)- Ficará a cargo da APPRAN, toda a responsabilidade pela
manutenção e conservação da patrulha mecanizada agrícola, obrigando a restituí-la
tão logo seja requisitada pelo Município de Ângulo, sem direito a qualquer
indenização.
Parágrafo único:- Fica proibido à APPRAN, a prestação de serviços
gratuitamente.
Art. 3o)- Em caso de perda, depreciação ou inutilização de qualquer um
dos bens cedidos para o uso, deverá a APPRAN, indenizar o Município de Ângulo,
restituindo ao patrimônio deste, um bem equivalente, com as mesmas
características e qualidade, e no mesmo estado de conservação que o recebeu.
Art 4°)- O município de Ângulo terá prioridade no uso da patrulha
mecanizada agrícola, duas vezes por semana, conforme necessidade.
Art 5°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em Io de outubro de 2001.
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PR EFE IT U R A MUNICIPAL DE ÂNGULO
CGC 95.642.286/00QI-t5
ANEXO I
Relação de Equipamentos da Patrulha Mecanizada Agrícola
Quant. Equipamento
01 Trator Ford/New Holland 6650
01 Plantio Direto PST 3 - Super Tatu
01 Moto-serra Sthil 08
01 Carreta graneleira 2 eixos, 4 ton.
01 Pulverizador de barras Jacto 600 litros
01 Pulverizador canhão Jacto 600 litros
01 Esparramador de adubo Lely
01 Cortador de grama
01 Subsolador Super Tatu com 7 pés
01 Ensiladeira
01 Arado Super Tatu 4 discos
01 Roçadeira Super Tatu
01 Carreta tanque p/ água - 4.000 litros
02 CPDs para cobertura de adubo
01 Grade niveladora 32 discos
01 Grade aradoura 16 discos e/ controle remoto
01 Grade aradoura 14 discos convencional
01 Plantadetra de milho de 4 linhas