norma nº 276/2001

CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO
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t ? Í V G U O ?
i-si RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE: (0**44) 256-1216 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PARANÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA! DF. ÂNGULO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DF 
SC AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. E CONSIDERANDO O S IL ÍC IO DO Sr. PREFEITO 
MUNICIPAL, REFERENTE AO PROJETO DF LEI N° «2/2001, APROVADO POR ESTA CASA, E 
ENCAMINHADO A APRECIAÇÃO DO Sr. PREFEITO MUNiCFPAL. PROMUi CA V SEGUINTE:
LEI.
I F f Nq276/2«0L
SUMULA: P^íiibcto limite* para a dc verbas à Fundações v A ssíw: Lições ê vlü outras
providencias.
ArM T Fica estabelecido jxn força desía lei, tjne auxílios ou mí! isenções desbnados pelo Poder Publico 
Municipal à Fundações, e Associações não poderão exceder a (cinco por ccnlo) do montante projetado no 
orçamento do Município par. 1 o i,e^isbii\õ Miniiejpal
Parágrafo único Cfc auxílios e subvenções de que trata o ca puí dcsle 
do 5% (cinco porcento) só sei ao liberados inediaotc autoii/açao prévia
artigo que ultrapassarem o percentual 
u:- Tâmara Municipal
Arf.2°)- O repasse dc verbas do Poder Público até o limite de >%( cinco por cento) só poderá scr efetuado 
uma vc/. por ano, compreendendo dc 01 - dc janeiro ii 7»* de dc/embro
Art.TV Os recursos destinados à Fundações c Associações, mesmo consignados no orçamento Municipal 
dc\ erão obedecer es La lei.
Art.4o)- Fsta lei entra em vigor na data dc sua 
contrário.
publicação, ficando revogadas todas as disposições cm
Cu mau