| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) |
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO C NPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 280/2001 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. Ia)- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar aos funcionários municipais de Ângulo, a título de abono, a importância de R$ 100,00 (cem reais) para cada servidor do quadro de funcionários do Município, no vencimento de novembro de 2001. Art. 2°)- O presente abono é concedido, sem contudo, vir fazer parte integrante do vencimento, nem tampouco incorporando-o a qualquer título em favor dos servidores municipais. Art. 3°)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 22 de novembro de 2001.