norma nº 283/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL d e a n g u l o
C NPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 283/2001
SÚMULA: Institui penalidades aos vendedores
ambulantes que deixarem de recolher a taxa de
licença para o comércio eventual ou ambulante.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. Io)- A falta do recolhimento da taxa de licença para o comércio
eventual ou ambulante, instituída pela Lei n° 054/93, de 30 de dezembro de 1993 e
reeditada pela Lei n° 139/95, de 06 de julho de 1995, implica nas seguintes
penalidades:
I - Apreensão da mercadoria e dos equipamentos, inclusive do veículo,
até a regularização da situação.
II - Multa de 02 (duas) Unidades Fiscais Municipais, sem prejuízo do
recolhimento da taxa de licença.
Art. 2°y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 14 de dezembro de
2001.
José