norma nº 284/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
C N PJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 284/2001
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SUMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal
a constituir e participar com outros municípios da
Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense - AMUSEP de Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
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A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir e
participar com outros municípios integrantes da Associação dos Municípios do
Setentrião Paranaense - AMUSEP, de Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS,
sob a forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com a finalidade de promover
o Planejamento, a Coordenação e a Execução de serviços médicos e odontológicos
especializados e ambulatoriais.
Art. 2°)- Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
participação no referido consórcio.
Art. 3®)- Os recursos necessários para atender as obrigações
assumidas com o Consórcio, advirão no corrente exercício da dotação orçamentária
destinada ao custeio da saúde pública em geral e nos exercícios seguintes de rubrica
especial, aberta na mesma dotação orçamentária em favor do consórcio.
A rt 4°)- Fica concedida isenção de tributos municipais que
incidirem sobre os bens, atos ou serviços do consórcio referido nesta lei.
Art. 5°) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 14 de dezembro de
2001.
José