norma nº 285/2001

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 285/2001
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
manter o fornecimento de merenda às crianças
matriculadas nas instituições de ensino do
Município de Ângulo, Estado do Paraná, durante o
período de férias escolares.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 > Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o
fornecimento da merenda às crianças matriculadas nas instituições de ensino deste
Município, durante o período das férias escolares, que se iniciam na data de 14 de
Dezembro de 2001 e tem seu término na data de 04 de fevereiro de 2002, com a
finalidade de manter a qualidade de vida das crianças carentes do Município.
Art. 2o)- Os recursos necessários para atender esta obra social, advirão
da dotação orçamentária destinada ao custeio da assistência social em geral.
A rt 3° y Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
r￾Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 28 de dezembro de 2001.