norma nº 286/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N.° 286/2001
SÚMULA: Altera os itens 1e 2 e revoga o item 3 
da tabela V da Lei N.° 054/93
A Câmara Municipal de Ângulo aprovou e eu, 
prefeito municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art.1) - Altera os itens 1 e 2 da Tabela V da Lei 
054/93, de 30 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Coleta de lixo:
1.1- por metro quadrado da soma das áreas construídas:
1.1.1 -residencial........................................................................... 0,29411%
1.1.2 - Comércio/Industria/Serviços................................................. 0,44117%
1.1.3 -H ospitalar............................................................................ 0,88235%
2 - Limpeza de vias públicas:
2.1 - por metro linear da soma das testadas do terreno Quando em
logradouro pavimentado........................................................... 1,17647%
da tabela V da lei 054/93.
Art.2) Fica, por força desta Lei, revogado o item 3
Art.3) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 28
de dezem bro de 2001.