norma nº 287/2001

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - FONE/FAX: (0§ **44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
C NPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 287/lOüi
SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de
Valores (Valor do Metro Quadrado de Terrenos e
Edificações) da área urbana para fins de cálculo do
IPTUelTBl para o exercício de 2002.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Io)- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores (valor do
metro quadrado de terrenos e edificações) para fins de cálculo de 1PTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis) a serem aplicado no exercício de 2002.
r\ t
§ 1° - Os valores do metro quadrado (m ) de edificações são os
abaixo relacionados:
TIPOS DE EDIFICAÇÃO R$
- Alvenaria de Ia .....................................................................62,89
- Alvenaria de 2a ..................................................................... 40,13
- Alvenaria de 3a .....................................................................22,78
- Madeira de Ia .......................................................................22,78
- Madeira de 2a .................................................................... 17,34
- Madeira de 3a .............. ....................................................... 11,57
§ 2o - Os valores do metro quadrado de terrenos são os constantes na
Planta Genérica Demonstrativa (em anexo e fazendo parte integrante desta Lei) e
relacionados com segue:
SETORES R$
- Setor 01........ 0,80
-Setor 02................................................................................... 1,19
-Setor 03................................................................................... 1,59
- Setor 04...................................................................................2,74
-Setor 05...................................................................................2,74
-Setor 06................................................................................... 1,99
- Setor 07......................................... 1,99
- Setor 08...................................................................................2,74
- Setor 09...................................................................................2,74
- Setor 10...................................................................................3,18
- Cidade de Valência............................................................... 0,58
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Art 2°)- O lançamento e a Arrecadação do IPTU será feita através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre
outros, os valores e os prazos de vencimentos.
Parágrafo único - As datas de vencimento da cota única e de cada
uma das parcelas referidas no “caput” deste artigo são as seguintes:
Cota única
Ia parcela -
2a parcela -
3a parcela -
4a parcela -
5a parcela -
6a parcela -
no dia 30 de março de 2002
no dia 30 de março de 2002
no dia 30 de abril de 2002
no dia 30 de maio de 2002
no dia 30 de junho de 2002
no dia 30 de julho de 2002
no dia 30 de agosto de 2002
Art 3o)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.