norma nº 288/2001

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
C N PJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 288/2001
Declara “área de urbanização específica” imóvel
destinado à implantação do Programa “Vila Rural”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt Io)- Fica declarada “área de urbanização específica” o imóvel
constituído pelo lote de terras sob o n° 68-A/69-G/69-Remanescente, da Gleba
Valência, com área de 9,4 alqueires ou 227.480 metros quadrados, localizado neste
município, registrado na matrícula n° 8.289, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Astorga.
Art. 2o)- O imóvel mencionado no artigo anterior, destinado à
implantação do Programa “Vila Rural”, fica sujeito aos seguintes critérios de
urbanização específica:
I - área mínima de 5.000 metros quadrados para os lotes residenciais, destinados à
moradia e ao cultivo;
II - vedação de construção de mais de uma unidade destinada à moradia em cada
lote residencial, cuja área construída não poderá exceder o equivalente a 2% da
área total do lote;
UI- reserva, em cada lote residencial, de parte não inferior a 2% e não superior a
5% da área total do lote, destinada à implantação de equipamentos inerentes à
atividade desenvolvida de plantio e criação, tais como paiol, galinheiro ou
qualquer outra assemelhada;
IV- destinação dos lotes de uso comunitário à construção de equipamentos de
múltiplo uso, cujas atividades serão obrigatoriamente desenvolvidas em
beneficio da comunidade local, sendo vedada sua utilização para fins
residenciais;
V- integração do sistema viário previsto no projeto da “Vila Rural” de Ângulo aos
demais acessos e vias existentes no município.
Art. 3o)- Fica a COHAPAR isenta da obrigação referente à destinação de
35% das áreas públicas de que trata a Lei Federal n° 6.766/79, nos termos da Lei
Federal n° 9.785/99.
Art 4o)- Ficam sujeitos à critérios especiais de cobrança de 1PTU, nos
termos da lei, os imóveis decorrentes da implantação do Programa “Vila Rural”
sobre os terrenos descritos no art. Io desta lei.
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C N P J 95.642.286/0001-15
§ 1° - Por ocasião do registro da “Vila Rural” junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, as parcelas do imóvel originário referentes às áreas de reserva
florestal legal e preservação permanente deverão ser transferidas ao domínio do
município, ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou
recuperação, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Federal n° 4.771/65,
pelas normas do IAP - Instituto Ambiental do Paraná- e pelas instituições oficiais
vinculadas ao Departamento de Agricultura de Angulo.
§ 2° - A utilização das áreas referidas no parágrafo anterior só será
efetivada mediante:
I - autorização do órgão competente;
II- parceria estabelecida entre o município e os “vileiros” da “Vila Rural”.
Art 5o)- Ficam também sujeitas a transferência para o domínio do
município as áreas a ele destinadas e/ou as áreas institucionais, assim
caracterizadas nos respectivos projetos, ficando a utilização destas limitada ao uso
em conjunto com os “vileiros” da “Vila Rural”.
Art 6o}- Fica sob a responsabilidade do município a manutenção da
infra-estrutura do empreendimento mencionado no art. Io desta lei, no que se refere
às ruas, aos acessos, à iluminação pública e coleta de lixo.
Art 7o)- Fica aplicado ao empreendimento mencionado no art. Io, no
que couberem, os critérios de urbanização previstos nas leis municipais respectivas.
Art. 8o)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 28 de dezembro de
2001.