norma nº 293/2002

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - FONE/FAX: (0**44) 256-1133 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR
PREFEITURA M U N IÇ IP M ANGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N.° 293/2002
SUMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n.° 05/93 e dá outras providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt Io - O artigo 18 da Lei Municipal n ° 05/93, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 18-0 Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de
03 (três) anos, permitida uma reeleição ”
A rt 2o- Fica acrescido o inciso V ao artigo 21 da Lei Municipal n.° 
05/93, com a seguinte redação:
“V- Ter completado o Ensino Fundamental. ”
A rt 3o- O artigo 22 da Lei Municipal n.° 05/93, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 22 - Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos eleitores do
Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão Especialmente
designadas pelo mesmo Conselho.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 28 de fevereiro de
2002.