norma nº 295/2002

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CEP 87125-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 295/2002
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar próprios do Município, firmar 
convênio, assumir obrigações e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras 
composta pelo Lote n.° 12/13/14/15/16/17 da Quadra n.° 40 do perímetro 
urbano da cidade de Ângulo, com área total de 3.847,00 metros 
quadrados, para construção de unidades habitacionais destinadas a 
famílias de baixa renda.
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3o - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
- COHAPAR isenta do cumprimento referente a destinação de 35% das 
áreas públicas de que trata a Lei Federal n.° 6.766/79, de 19 de dezembro 
de 1979, nos termos do Art. 3o da Lei n.° 9.785/99.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 21 dias do 
mês de março de 2002.