norma nº 304/2002

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CNPJ 95.642.286/000M S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
FKW KIlinU MC NÍCIML Dli ÃM>L1P TÜABaOIO COKUNHÁNIO
LEI N° 304 /2002
Súmula: Remaneja dotações do Orçamento do Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto - Samae de 
Ângulo - Pr, aprovado pela Lei n° 228 de 16 /03/2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizado o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água 
e Esgoto - Samae, a efetuar o rernanejamento de dotações, para atender a necessidades do 
Sistema, conforme abaixo.
DOTAR
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA VALOR R$
17.122.0001.2001 33 90 39 00 00 - Outros 
Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica.
20.000,00
17.122.0001.2001 3.1.90.11.00.00-
Venci mentos e Vantagens
Fixas
6.500,00
Art. 2o - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior é indicado 
como fonte de Recursos a anulação do valor de R$. 20 000,00 do elemento de despesa 
4.4.90300000 - Obras e Instalações da Classificação Funcional Programática 
17.512.0002 1003, R$ 5.500,00 elemento de despesas 3.3.90.30.00.00 - Material de 
Consumo Administração da Classificação Funcional Programática 17.512.0001.2001 e R$ 
1.000,00 Material de Consumo Sistema de Água da Classificação Funcional Programática 
17.512.0002.2002.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
disposições em contrário.
revogadas as