norma nº 305/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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TRABALHO COMUM IÀRKJ
LEI N2 305/2002
SÚMULA: Estabelece normas para nomeação 
de vias públicas do Município de Angulo e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt.l2 - Fica por força desta lei estabelecido que, para a 
apresentação de projetos de lei de nomeação de ruas, avenidas, praças e 
demais próprios públicos do Município de Ângulo, com nomes de pioneiros, 
será necessário a apresentação de uma bibliografia completa da pessoa a ser 
homenageada, constando as realizações cumpridas pelo pioneiro ou pioneira 
em prol do Município de Ângulo, preferencial mente com a anexação de 
fotografias, que justifiquem a homenagem a ele prestada.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 28 de novembro
de 2002.
José