norma nº 308/2002

_GV
Fone/Fax: (44) 256-1133
A / . Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001 - 1 í>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 308/2002
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a conceder abono aos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar aos 
funcionários municipais de Angulo, a título de abono, a iniportAncia de R$ 
100,00 (cem reais) para cada servidor do quadro de funcionários do 
município, no vencimento de dezembro de 2002.
Art. 2° - O presente abono é concedido, sem contudo, vir fazer parte 
integrante do vencimento, nem tampouco incorporando-o a qualquer título em 
favor dos servidores municipais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
a
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 12 de dezembro de 2002.
José Ma ampotfSif 
icipal