| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-09 |
| Ementa | FICAM ELEVADOS AO NÍVEL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, TODOS OS VENCIMENTOS BÁSICOS INFERIORES A R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014, OBEDECENDO AO DECRETO FEDERAL Nº. 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 |
| native_id | 312 |
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pP CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 3256.1216 Rua Orlando Batista da Silveira, nº 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo – Paraná CNPJ 01.608.550/0001-50 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2014 SÚMULA: Reajuste de Vencimentos Básicos obedecendo ao Decreto Federal nº. 8.166, de 23 de Dezembro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: DECRETA Art. 1º - Ficam elevados ao nível do Salário Mínimo Nacional, todos os Vencimentos Básicos inferiores a R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de Janeiro de 2014, obedecendo ao Decreto Federal nº. 8.166, de 23 de Dezembro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2014.