| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS IMÓVEIS NÃO SERVIDOS POR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 fRKFïTTl'RA MUMCIPAL DE ÀNCCIO mAAAuto comiwÁmo LEI N° 319/2003 SUMULA: Dispensa do recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, os imóveis não servidos por rede de energia elétrica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Os proprietários de imóveis localizados nas vias públicas do perímetro urbano do Município de Ângulo, Estado do Paraná, cujos imóveis não são servidos pela rede de energia elétrica, ficam dispensados do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Art. 2o - A Administração Pública Municipal deverá providenciar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sanção desta Lei, a relação dos imóveis urbanos beneficiados por esta lei. Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo publicará, inclusive na Imprensa Oficial do Município, a relação dos beneficiários que se enquadram nas condições desta Lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2003 José Mano P Estado do Paraná Relação dos Imóveis Urbanos Dispensados do Recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica, Coni' Lei n° 319/2003 Prefeitura Municipal de Angulo Cadastro Logradouro Ouadra Lote Bairro 00000163 AV DAVT GOMES 0010 0020 CENTRO 00000165 AV DAVI GOMES 0010 0022 CENTRO 00000166 AV DAVI GOMES 0010 0023 CENTRO 00000186 AV DAVI GOMES 0011 0013 CENTRO 00000192 AV DAVI GOMES 0012 0007 CENTRO 00000193 AV DAVI GOMES 0012 0008 CENTRO 00000284 RUA RICARDO RISSARDO 0017 0018 CENTRO 00000285 RUA RICARDO RISSARDO 0017 0019 CENTRO 00000303 RUA RICARDO RISSARDO 0018 0010 CENTRO 00000304 RUA RICARDO RISSARDO 0018 0011 CENTRO 00000305 RUA RICARDO RISSARDO 0018 0012 CENTRO 00000307 RUA RICARDO RISSARDO 0018 0014 CENTRO 00000308 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0001 CENTRO 00^00309 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0002 CENTRO OOv/00310 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0003 CENTRO 00000311 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0004 CENTRO 00000312 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0005 CENTRO 00000313 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0006 CENTRO 00000314 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0007 CENTRO 00000315 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0008 CENTRO 00000316 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0009 CENTRO 00000317 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0010 CENTRO 00000318 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0011 CENTRO 00000319 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0012 CENTRO 00000320 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0013 CENTRO 00000321 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0014 CENTRO 00000322 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0015 CENTRO 00000326 RUA RICARDO RISSARDO 0019 0019 CENTRO 0QÜ00327 RUA MARIA CACADEIRA 0020 0001 CENTRO Ou^. *0328 RUA DANTE PELEGRINI 0020 0002 CENTRO 00000329 RUA DANTE PELEGRINI 0020 0003 CENTRO 00000330 RUA DANTE PELEGRINI 0020 0004 CENTRO 00000331 RUA DANTE PELEGRINI 0020 0005 CENTRO 00000332 RUA DANTE PELEGRINI 0020 0006 CENTRO 00000344 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0019 CENTRO 00000347 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0022 CENTRO 00000348 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0023 CENTRO 00000349 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0024 CENTRO 00000350 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0025 CENTRO 00000351 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0026 CENTRO 00000352 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0027 CENTRO 00000353 RUA RICARDO RISSARDO 0020 0028 CENTRO 00000354 AV JOAO DETONI 0020 0029 CENTRO 00000362 RUA ANTONIO MAZARON 020A 0009 CENTRO 00000363 RUA ANTONIO MAZARON 020A 0010 CENTRO 00000365 RUA ANTONIO M AZ ARON 020A 0012 CENTRO 00000367 RUA DANTE PELEGRINI 020A 0014 CENTRO Estado do Paraná Relação dos Imóveis Urbanos Dispensados do Recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica, Conf. Lei n° 319/2003 Prefeitura Municipal de Angulo Cadastro Logradouro Ouadra Lote Bairro 00000369 AV JOAO DETON1 0021 0002 CENTRO 00000370 AV JOAO DETONI 0021 0003 CENTRO 00000372 AV JOAO DETONI 0021 005 A CENTRO 00000396 RUA ANTONIO MAZARON 0022 0001 CENTRO 00000397 RUA ANTONIO MAZARON 0022 0002 CENTRO 00000418 RUA ANGELO MIOTTO 0023 0001 CENTRO 00000419 RUA ANGELO MIOTTO 0023 0002 CENTRO 00000420 RUA ANGELO MIOTTO 0023 0003 CENTRO 00000436 RUA IVAN KUSHNER 0024 0010 CENTRO 00000437 RUA IVAN KUSHNER 0024 0011 CENTRO 00000466 RUA JOSE VILHENA DA SILVA 0028 0007 CENTRO 00000502 RUA ORLANDO B SILVEIRA 0032 0002 CENTRO 00000534 RUA NATAL BOZELLI 0034 0001 CENTRO OOQ00535 RUA NATAL BOZELLI 0034 0002 CENTRO 0w00554 AV PARANA 0035 0001 CENTRO 00000555 AV PARANA 0035 0002 CENTRO 00000559 AV PARANA 0035 0006 CENTRO 00000571 AV PARANA 0036 0005 CENTRO 00000614 RUA JOSE VILHENA DA SILVA 0039 0018 CENTRO 00000615 RUA JOSE VILHENA DA SILVA 0039 0019 CENTRO 00000616 RUA JOSE VILHENA DA SILVA 0039 0020 CENTRO 00000618 RUA DELMIRO C OLIVEIRA 0041 0001 CENTRO 00000619 RUA DELMIRO C. 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Lei n° 319/2003 Prefeitura Municipal de Angulo Cadastro Logradouro Ouadra Lote Bairro 00000999 RUA MILTON MACHADO 0011 0003 VILA SOLEDAD 00001000 RUA MILTON MACHADO 0011 0004 VILA SOLED AD 0000100! RUA MILTON MACHADO 0011 0005 VILA SOLED AD 00001002 RUA MILTON MACHADO 0011 0006 VILA SOLEDAD 00001003 RUA CEZARINO ZAMP1ER1 0011 00007N VILA SOLEDAD 00001004 RUA CEZARINO ZAMPIERT 0011 0008 VILA SOLEDAD 00001005 RUA CEZARINO ZAMPIER1 0011 0009 VILA SOLEDAD 00001006 RUA CEZARINO ZAMPTERI 0011 0010 VILA SOLEDAD 00001007 RUA CEZARINO ZAMPIERI 0011 0011 VTLA SOLEDAD 00001008 RUA CEZARINO ZAMPIERI 0011 0012 VILA SOLEDAD 00001009 RUA CEZARINO ZAMPIERI 0011 0013 VILA SOLEDAD 00001020 AV P1RAPO 0001 0001 VALENCIA 00001021 AV PIRAPO 0001 0002 VALENCIA 0AiX) 1022 AV PIRAPO 0001 0003 VALENCIA 0uü01023 AV PIRAPO 0001 0004 VALENCIA 00001024 AV PIRAPO 0001 0005 VALENCIA 00001025 AV PIRAPO 0001 0006 VALENCIA 00001038 RUA TIJ UCA 0002 0013 VALENCIA 00001039 RUA TIJUCA 0002 0014 VALENCIA 00001040 RUA TIJUCA 0002 0015 VALENCIA 00001041 RUA XV DE NOVEMBRO 0002 0016 VALENCIA 00001042 RUA XV DE NOVEMBRO 0002 0017 VALENCIA 00001043 RUA XV DE NOVEMBRO 0002 0018 VALENCIA 00001044 RUA XV DE NOVEMBRO 0002 0019 VALENCIA 00001045 RUA XV DE NOVEMBRO 0002 0020 VALENCIA 00001056 AV PIRAPO 005A 0005 VALENCIA 00001057 TRAVESSA IPE 0005 0001 VALENCIA 00001063 RUA COOUEIRO 0005 0007 VALENCIA 00001064 RUA COOUEIRO 0005 0008 VALENCIA 0v~/01068 RUA LIBERDADE 0006 0004 VALENCIA 00001069 RUA LIBERDADE 0006 0005 VALENCIA 00001070 RUA VITORIA 0006 0006 VALENCIA 00001071 RUA VITORIA 0006 0007 VALENCIA 00001072 RUA VITORIA 0006 0008 VALENCLA 00001073 RUA VITORIA 0006 0009 VALENCIA 00001074 RUA VITORIA 0006 0010 VALENCIA 00001075 AV PIRAPO 0006 0011 VALENCIA 00001111 RUA VITORIA 0009 0005 VALENCIA 00001124 AV PIRAPO 0011 0008 VALENCIA 00001125 AV PIRAPO 0011 0009 VALENCIA 00001126 AV PIRAPO 0011 0010 VALENCIA 00001127 AV PIRAPO 0011 0011 VALENCIA 00001128 AV PIRAPO 0011 0012 VALENCIA 00001129 RUA TIJUCA 0011 0013 VALENCIA 00001130 RUA TUUCA 0011 0014 VALENCIA 00001131 RUA TIJUCA 0011 0015 VALENCIA 00001132 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0016 VALENCIA Estado do Paraná Relação dos Imóveis Urbanos Dispensados do Recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica, Conf. Lei n° 319/2003 Prefeitura Municipal de Angulo Cadastro Logradouro Ouadra Lote Bairro 00001133 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0017 VALÊNCIA 00001134 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0018 VALÊNCIA 00001135 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0019 VALÊNCIA 00001136 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0020 VALÊNCIA 00001137 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0021 VALÊNCIA 00001138 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0022 VALÊNCIA 00001139 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0023 VALÊNCIA 00001140 RUA SETE DE SETEMBRO 0011 0024 VALÊNCIA 00001141 AV PIRAPO 0012 0001 VALÊNCIA 00001142 AV PIRAPO 0012 0002 VALÊNCIA 00001143 AV PIRAPO 0012 0003 VALÊNCIA 00001144 AV PIRAPO 0012 0004 VALÊNCIA 00001145 AV PIRAPO 0012 0005 VALÊNCIA 0°O01146 AV PIRAPO 0012 0006 VALÊNCIA OuUOl147 AV PIRAPO 0012 0007 VALÊNCIA 00001148 AV PTRAPO 0012 0008 VALÊNCIA 00001149 AV PIRAPO 0012 0009 VALÊNCIA 00001150 AV PIRAPO 0012 0010 VALÊNCIA 00001151 RUA POTUMUNGU 0012 0011 VALÊNCIA 00001152 RUA POTUMUNGU 0012 0012 VALÊNCIA 00001153 RUA SETE DE SETEMBRO 0012 0013 VALÊNCIA 00001154 RUA SETE DE SETEMBRO 0012 0014 VALÊNCIA 00001155 RUA SETE DE SETEMBRO 0012 0015 VALÊNCIA 00001156 RUA SETE DE SETEMBRO 0012 0016 VALÊNCIA 00001157 RUA SETE DE SETEMBRO 0012 0017 VALÊNCIA 00001158 RUA TIJUCA 0012 0018 VALÊNCIA 00001159 RUA TIJUCA 0012 0019 VALÊNCIA 00001163 RUA TIMBU 0016 0022 VALÊNCIA 00001180 RUA EXPEDICIONÁRIO 0017 0014 VALÊNCIA 0^01181 RUA TIJUCA 0017 0015 VALÊNCIA 00001182 RUA LIBERDADE 0017 0016 VALÊNCIA 00001183 RUA LIBERDADE 0017 0017 VALÊNCIA 00001184 RUA LIBERDADE 0017 0018 VALÊNCIA 00001185 RUA LIBERDADE 0017 0019 VALÊNCIA 00001186 RUA LIBERDADE 0017 0020 VALÊNCIA 00001187 RUA LIBERDADE 0017 0021 VALÊNCIA 00001194 RUA VITORIA 0023 0024 VALÊNCIA 00001280 AV JOAO DETONI 0021 004A CENTRO 00001301 RUA ANTENOR F. 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